Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site e dos serviços disponibilizados pela empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.323.710/0001-30, doravante denominada simplesmente “Points Misteriosos”, por meio do domínio eletrônico www.pointsmisteriosos.com (“Plataforma”).
A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços da Points Misteriosos.
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos regulam os direitos e obrigações relacionados à utilização da Plataforma, incluindo a aquisição de produtos digitais comercializados sob o formato de “caixas misteriosas”, contendo códigos de resgate (gift cards, moedas virtuais e similares) com valor mínimo garantido e bônus promocional adicional.
1.2. A Points Misteriosos atua como revendedora de produtos digitais intangíveis, adquiridos de fontes legalmente autorizadas, e entregues de forma eletrônica ao consumidor final.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1. A utilização da Plataforma está restrita a pessoas físicas plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira, e pessoas jurídicas regularmente constituídas.
2.2. A realização de qualquer transação exige o fornecimento, pelo usuário, de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, e demais dados exigidos no momento da compra.
2.3. O usuário se responsabiliza integralmente pela exatidão das informações prestadas, bem como por quaisquer consequências decorrentes da omissão ou falsidade desses dados.
2.4. O uso da plataforma é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores autorizados por seus representantes legais. A responsabilidade pelo uso da plataforma por menores de idade recai exclusivamente sobre seus pais ou responsáveis legais.
3. Funcionamento da Plataforma
3.1. Ao adquirir uma "caixa misteriosa" na plataforma, o usuário estará adquirindo um produto digital que:
a) Garante a entrega de um código resgatável com valor mínimo previamente informado no momento da compra;
b) Poderá incluir, adicionalmente, um bônus promocional surpresa, sem qualquer custo extra para o usuário, cujo valor pode variar entre 0 até o máximo descrito na respectiva oferta;
c) Não configura sorteio, loteria, rifa, concurso ou qualquer atividade de natureza aleatória proibida pela legislação brasileira, uma vez que a entrega de um produto digital com valor mínimo está assegurada no ato da aquisição.
3.2. A quantidade de códigos recebidos poderá variar conforme a atribuição do bônus promocional:
O usuário declara ciência de que o não recebimento de códigos adicionais após o envio do código principal significa que o bônus promocional recebido foi de valor zero, não cabendo, nessa hipótese, solicitação de envio complementar, reembolso ou indenização.
3.3. Toda a dinâmica de funcionamento das caixas misteriosas, incluindo as regras sobre valores mínimos, bônus promocionais e entrega dos produtos, está detalhadamente descrita na seção "Como Funciona" da Plataforma, cuja leitura integral é obrigatória antes da finalização da compra.
4. Pagamentos e Processamento de Pedidos
4.1. Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por meio de gateways integrados, sendo responsabilidade do usuário garantir a conclusão correta da transação.
4.2. Após a confirmação do pagamento, o pedido é processado em até 1 (uma) hora, e o código é enviado por e-mail ou disponibilizado por meio digital direto.
4.3. A Points Misteriosos não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidade em meios de pagamento, redes externas, plataformas de terceiros ou erros de preenchimento por parte do usuário.
5. Entrega dos Produtos Digitais
5.1. A entrega ocorre em formato digital, sem remessa física de qualquer bem.
5.2. Uma vez entregue o código, considera-se finalizada a obrigação da empresa, cabendo ao usuário o correto resgate e uso conforme as instruções fornecidas.
5.3. A Points Misteriosos não é responsável pela funcionalidade de sistemas de terceiros, como Steam, Riot, Xbox, ou quaisquer plataformas nas quais o código venha a ser utilizado.
6. Política de Reembolso
6.1. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais entregues e utilizados.
6.2. Por razões de segurança e integridade do serviço, não serão aceitas solicitações de reembolso para produtos digitais que já tenham sido entregues ao cliente, independentemente de seu uso.
6.3. Em casos excepcionais, mediante análise interna e comprovação de falha técnica de responsabilidade da Plataforma, o reembolso poderá ser autorizado conforme critérios estabelecidos na Política de Reembolso específica.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos, layout, código-fonte e funcionalidades — é protegido por direitos autorais e demais normas relativas à propriedade intelectual.
7.2. É terminantemente proibida a reprodução, distribuição, comercialização ou modificação de qualquer conteúdo da Plataforma, salvo mediante autorização expressa e por escrito da Points Misteriosos.
7.3. O uso de marcas, nomes comerciais e elementos visuais de terceiros ocorre de forma meramente referencial, para identificação de compatibilidade dos produtos, respeitando o art. 132, inciso I da Lei nº 9.279/96.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A Points Misteriosos não se responsabiliza por erros decorrentes de uso incorreto da plataforma, perda de acesso ao e-mail informado, uso indevido do código entregue ou falha do usuário ao resgatar o produto.
8.2. A empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário em caso de suspeita de fraude, tentativa de estorno indevido, uso de informações falsas ou comportamento abusivo.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. A Points Misteriosos adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
9.2. A Política de Privacidade estabelece de forma detalhada como os dados são coletados, armazenados, tratados e protegidos.
10. Alterações dos Termos
10.1. A Points Misteriosos reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, estes Termos de Uso, sendo as modificações publicadas diretamente na Plataforma.
10.2. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente esta seção para manter-se atualizado.
11. Foro e Legislação Aplicável
11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
11.2. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de [cidade da sede da empresa], com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Isenção de Responsabilidade por Uso Indevido
12.1. A Points Misteriosos não se responsabiliza pelo uso indevido, incorreto ou ilícito dos produtos digitais entregues ao usuário, sendo este o único responsável pela guarda, ativação e utilização dos códigos recebidos.
12.2. Uma vez entregue o produto digital, considera-se finalizada a obrigação da empresa, nos termos da legislação aplicável e das cláusulas previstas neste contrato.
12.3. Não será de responsabilidade da empresa qualquer problema decorrente de:
- Resgate feito em conta errada ou de terceiro;
- Divulgação do código a terceiros pelo cliente;
- Restrição, bloqueio ou suspensão de contas nas plataformas de jogos;
- Inatividade ou descontinuidade de serviços por parte das empresas detentoras das plataformas de destino;
- Uso de e-mail incorreto ou inativo no momento da compra.
12.4. A Points Misteriosos fornece os produtos conforme ofertados, com origem legítima e funcionamento regular, não assumindo obrigações relacionadas à experiência do usuário fora da sua própria plataforma.
13. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas
13.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da compra, cadastro ou utilização da plataforma são verídicas, completas e atualizadas, sendo inteiramente responsável por eventuais erros, omissões ou falsidades.
13.2. A Points Misteriosos não se responsabiliza por falhas na entrega, bloqueios de produto ou prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas, como e-mail inválido, CPF inconsistente, nome incompleto ou dados que impeçam a identificação do titular.
13.3. O uso da plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente autorizados por seus representantes legais. Ao finalizar uma compra, o usuário declara expressamente ser maior de idade ou estar autorizado por seus responsáveis.
13.4. Em caso de uso por menor de idade sem autorização, a responsabilidade civil e legal recairá sobre o responsável legal do menor, incluindo eventuais consequências decorrentes do uso da plataforma, compras realizadas e fornecimento de dados.
13.5. A Points Misteriosos reserva-se o direito de bloquear, suspender ou cancelar contas ou pedidos em caso de indícios de fraude, má-fé, uso indevido ou manipulação dolosa dos dados de cadastro e/ou compra.
14. Declarações do Usuário
14.1 Ao realizar uma compra na plataforma Points Misteriosos, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou os Termos de Uso, a Política de Reembolso, a Política de Entrega e demais documentos públicos vinculados ao funcionamento da plataforma, independentemente de confirmação adicional ou checkbox.
14.2 O cliente declara ainda, sob responsabilidade civil, que é maior de 18 anos, ou está legalmente autorizado por seus responsáveis legais a concluir a compra.
14.3 A Points Misteriosos se exime de qualquer responsabilidade decorrente de falsidade ideológica, erro proposital ou omissão de dados pessoais por parte do usuário no momento da compra.