Esta Política de Reembolso tem como objetivo estabelecer as condições, critérios e prazos para solicitações de reembolso referentes à utilização da plataforma Points Misteriosos, operada pela empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.323.710/0001-30.
Ao concluir uma compra em nossa plataforma, o cliente declara estar ciente, de forma livre e inequívoca, dos termos desta Política, os quais seguem em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).
1. Natureza dos Produtos
1.1. Todos os produtos comercializados na plataforma Points Misteriosos são digitais, intangíveis e de entrega imediata, consistindo em códigos de resgate (gift cards), moedas virtuais e créditos para jogos.
1.2. Em razão da natureza digital e da possibilidade de uso irreversível após o envio, a entrega do código finaliza integralmente a obrigação da empresa perante o consumidor.
1.3. Após o envio, a Points Misteriosos não possui mais controle sobre o código, sendo impossível rastrear, bloquear ou impedir o uso por terceiros.
2. Cancelamento e Direito de Arrependimento
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial antes da entrega do produto digital.
2.2. Portanto, o direito de arrependimento não se aplica após o envio do código digital, mesmo que ele não tenha sido utilizado, conforme diretrizes legais e práticas adotadas por plataformas como Xbox, Steam, Riot e Nuuvem.
2.3. A solicitação de cancelamento só será considerada antes da entrega, e desde que devidamente formalizada pelo cliente.
3. Solicitação de Reembolso
3.1. O pedido de reembolso deverá ser formalizado exclusivamente pelo canal oficial de suporte, através do e-mail admin@pointsmisteriosos.com, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, desde que o código ainda não tenha sido entregue.
3.2. Para análise do pedido, o cliente deverá apresentar:
●Número do pedido;
●Nome e CPF do titular;
●Motivo da solicitação;
●Comprovante de pagamento.
3.3. A Points Misteriosos se reserva o direito de verificar o status do pedido em seus registros, logs e sistema de entrega automatizada.
4. Reembolso em Casos Excepcionais
4.1. O reembolso após envio será possível somente em situações excepcionais, como:
●Código entregue incorretamente por erro comprovado da plataforma;
●Código inválido ou com erro técnico confirmado pelo fornecedor;
●Falha de integração comprovada entre a plataforma e o sistema de envio.
4.2. Nestes casos, será aberta uma análise interna com suporte técnico e, se necessário, abertura de chamado com o fornecedor do código. O cliente será informado durante todo o processo.
4.3. O prazo para conclusão da análise poderá ser de até 21 dias úteis, a depender da complexidade da verificação.
5. Estorno Indevido / MED Bancário
5.1. Ao aceitar esta Política, o cliente compromete-se a não abrir disputas, pedidos de chargeback ou MED bancário após a entrega do produto digital.
5.2. Em caso de abertura de disputa indevida:
●A Points Misteriosos apresentará todos os comprovantes de entrega;
●O cliente poderá ser suspenso ou bloqueado da plataforma;
●A empresa poderá buscar reparação judicial por perdas e danos.
6. Regras para Produtos com Garantia Mínima + Bônus Aleatório
6.1. Produtos adquiridos no formato "garantia mínima + bônus aleatório" seguem as regras expressas na página do produto e nesta Política.
6.2. O cliente declara ciência de que o valor mínimo sempre é entregue, e o bônus promocional é variável, sem possibilidade de escolha ou modificação posterior.
6.3. Nenhum reembolso será aceito por insatisfação com o valor do bônus promocional.
7. Disposições Finais
7.1. Esta Política está publicada em local acessível e deve ser lida e aceita pelo cliente antes da finalização do pedido.
7.2. A Points Misteriosos poderá atualizar este documento sem aviso prévio, respeitando os contratos firmados anteriormente.
7.3. Casos omissos serão analisados individualmente, de acordo com a legislação vigente e os princípios da boa-fé contratual.
7.4 A aceitação desta política é condição essencial para o uso da plataforma. A continuidade do uso ou a finalização de uma compra implica no aceite irrestrito de todas as cláusulas aqui descritas.