Esta Declaração de Legalidade visa esclarecer, de forma objetiva e transparente, a natureza legal dos produtos comercializados, do modelo de negócio adotado e do funcionamento da plataforma Points Misteriosos, operada pela empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.323.710/0001-30.

Nosso compromisso é atuar em conformidade com as leis brasileiras, as normas de comércio eletrônico e as diretrizes das plataformas de jogos e meios de pagamento com os quais trabalhamos.

1. Modelo de Negócio

1.1. A Points Misteriosos é uma plataforma digital especializada na revenda de produtos digitais, como:

●Gift cards e créditos para plataformas de jogos (Steam, Xbox, Riot, entre outras);

●Moedas virtuais e códigos de resgate;

●Itens digitais entregues por meio eletrônico.

1.2. Os produtos são oferecidos em formato de caixas digitais com garantias mínimas de valor. O cliente sempre recebe o produto descrito, com um valor claramente especificado, podendo também ganhar bônus promocionais aleatórios e adicionais.

1.3. Não se trata de sorteio, jogo de azar, rifa ou qualquer prática proibida pela legislação brasileira.

Não há elementos aleatórios que condicionem a entrega do produto contratado — o valor mínimo é sempre garantido e o bônus é meramente promocional.

2. Legalidade das Operações

2.1. A comercialização de produtos digitais por meio de e-commerce é permitida pela legislação brasileira, em especial:

●Código Civil (Lei nº 10.406/2002);

●Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

●Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

●Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013);

●Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.2. Todos os produtos são adquiridos de fornecedores licenciados e autorizados a operar no Brasil, com procedência verificada e respaldo jurídico para revenda.

2.3. A Points Misteriosos emite nota fiscal sobre todas as vendas realizadas, e mantém seus dados fiscais, societários e comerciais acessíveis aos órgãos competentes.

3. Conformidade com Plataformas de Jogo

3.1. A Points Misteriosos não representa, não simula, nem se passa por nenhuma das plataformas cujos produtos revende, como Steam, Riot, Xbox, entre outras.

3.2. O uso de logotipos, nomes comerciais e referências às plataformas tem caráter meramente descritivo e informativo, conforme permitido pelo Art. 132, inciso I da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

3.3. A empresa atua em regime de revenda legítima, prática também adotada por marketplaces reconhecidos internacionalmente como Eneba, G2A e Kinguin.

4. Responsabilidade e Transparência

4.1. A Points Misteriosos garante que:

●Todos os produtos entregues são legítimos e de origem comprovada;

●O funcionamento de cada caixa é descrito claramente antes da compra;

●O cliente é informado previamente sobre as garantias mínimas, bônus possíveis e formato digital da entrega.

4.2. O cliente, ao realizar a compra, declara:

●Que leu e aceitou os Termos de Uso e as Políticas do site;

●Que compreendeu que se trata de produto digital;

●Que compreendeu que a entrega não é instantânea e pode levar até 24 horas úteis, ou mais em situações excepcionais;

●Que está ciente da natureza promocional dos bônus.

5. Declaração Final

5.1. A empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA declara, para todos os fins legais e jurídicos, que:

●O modelo de negócio exercido pela plataforma Points Misteriosos é lícito e está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro;

●Atua com transparência, ética e respeito aos direitos do consumidor;

●Coopera com autoridades sempre que solicitado e adota medidas preventivas contra fraudes e uso indevido.

5.2. Esta declaração poderá ser apresentada às instituições financeiras, gateways de pagamento, órgãos de controle, fornecedores ou qualquer terceiro que deseje compreender a estrutura jurídica da operação.